ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-12-2015.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Antonio Matos, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Titi Alvares. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 050/15 (Processo nº 2664/15), de autoria de Dr. Raul Fraga, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/15 (Processo nº 2233/15), de autoria de Dr. Thiago. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1348/15, do Prefeito, comunicando o cancelamento de seu afastamento do Município, conforme previsto no Ofício nº 1321/15, datado de vinte e sete de novembro do corrente. Também, foi apregoado o Memorando nº 047/15, de autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, no Ato de Adesão da Prefeitura de Porto Alegre a Campanha do He for She e de Mobilização da Campanha do Laço Branco, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos da Prefeitura, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou Carta de Solidariedade à Ocupação Lanceiros Negros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Márcio Bins Ely, Kevin Krieger, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim e Alberto Kopittke. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria de Mônica Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia sete de dezembro do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Professor Garcia, do dia oito de dezembro do corrente ao dia cinco de fevereiro de dois mil e dezesseis, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Dr. Raul Fraga, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foram apregoadas Declarações de autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos suplentes Lindomar Possa e André Carús em assumirem a vereança em substituição a Professor Garcia. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quatro minutos às quinze horas e seis minutos. Em continuidade, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Delegado Cleiton, Paulo Brum, Engº Comassetto e Mario Manfro foram eleitos, em chapa única, respectivamente, para os cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º e 3º Secretários da Mesa Diretora para a Quarta Sessão Legislativa Ordinária, por vinte e três votos SIM e três votos NÃO, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga. Após, Cassio Trogildo pronunciou-se acerca de sua eleição. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dezoito minutos às quinze horas e vinte e quatro minutos. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14): nos 01, 04, 05, 06 e 07, assinada por Antonio Matos, Marcelo Sgarbossa, Séfora Gomes Mota, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Clàudio Janta e Delegado Cleiton; nº 02, assinada por Prof. Alex Fraga e João Ezequiel; nº 03, assinada por João Carlos Nedel; nº 08, assinada por Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; nº 09, assinada por Mônica Leal; e nº 10, assinada por Kevin Krieger. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/14 (Processo nº 2046/14). Foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 191/14, por cinco votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Sim Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/14, por quatorze votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Titi Alvares, votado Não Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa e optado pela Abstenção Antonio Matos, Delegado Cleiton e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 060/14 (Processo nº 2683/14), por dezessete votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Sim Airto Ferronato, Antonio Matos, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Titi Alvares e Waldir Canal, votado Não João Carlos Nedel e optado pela Abstenção João Bosco Vaz, Kevin Krieger e Mario Manfro. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 027/15 (Processo nº 2104/15), após ser discutido por Sofia Cavedon, Dr. Goulart, Mendes Ribeiro, Kevin Krieger, Titi Alvares, Elizandro Sabino, Delegado Cleiton e Marcelo Sgarbossa. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, assinadas por Delegado Cleiton, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/15. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1386/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 043/15 (Processo nº 2822/15). Também, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada por Cassio Trogildo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/15. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/15. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 045 e 042/15 (Processos nos 2649 e 2281/15, respectivamente). Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Delegado Cleiton e Antonio Matos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon e Kevin Krieger. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 029/15, de autoria de Clàudio Janta, informando nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento, a sua participação, nos dias primeiro e dois de dezembro do corrente, na reunião ordinária do Conselho Nacional da Força Sindical, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 232 e 231/15, este discutido por Márcio Bins Ely, e os Projetos de Resolução nos 047, 053 e 049/15, este discutido por Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 037/15. Durante a sessão, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Maurício Dziedriki, Deputado Estadual, Elói Guimarães, Secretário Municipal de Administração, Fernando Ritter, Secretário Municipal de Saúde, Luciano Marcantônio, Secretário Municipal de Direitos Humanos, Carlos Siegle, Secretário Municipal de Governança, adjunto, Jorge Cuty, Secretário Municipal de Saúde, substituto, Paulinho da Farmácia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gravataí, Gerson Luis, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, José Francisco, vereador da Câmara Municipal de Viamão, André Roberto Ghel, Vereador da Câmara Municipal de Forquetinha, Nelson Martini, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, Jorge Fagundes, Vereador da Câmara Municipal de Glorinha, e Nilo Santos. Às dezessete horas e doze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 O SR. MÁRCIO BINS ELY: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; nosso Secretário, Ver. Paulinho Motorista; público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, especialmente, a comunidade que se faz presente hoje. Vejo que muitos estão aqui para acompanhar a eleição da Mesa. Quero dizer que, com muita honra, o nosso Partido, o PDT, irá indicar o Ver. Delegado Cleiton para fazer parte da Mesa na condição de Vice-Presidente, representando e dando sequência a um trabalho que ele vem fazendo junto à Mesa, à altura da expectativa e dentro dos princípios que têm norteado as administrações da Casa para o bem da Cidade e da coletividade, reforçando as ações do Legislativo. Ele foi Vice-Presidente, agora é 1º Secretário; e retorna na condição de Vice-Presidente.

Eu me inscrevo aqui para falar em Liderança do PDT, porque está priorizado para ser votado hoje, e vejo aqui várias pessoas da comunidade que estão acompanhando esse debate há alguns anos, desde 2012, quando nós tivemos a formatação do primeiro rascunho a respeito do projeto de lei que versa sobre os bairros. Nós temos alguns novos bairros que serão criados, outros que serão divididos, outros que serão subtraídos, e essa é uma pauta que diz respeito a toda a Cidade. Diz respeito a toda a Cidade, porque ainda existe alguma confusão com relação ao acavalamento, digamos assim, um termo mais didático relativo aos bairros que não têm uma delimitação e acabam por confundir os carteiros. Às vezes, uma pessoa mora no bairro Santa Cecília, recebe carta da Boa Vista, da Bela Vista, do Rio Branco. Então, quero dizer que lá atrás, em 2012, quando nós dividimos esse debate nas oito regiões de planejamento e foi apresentado um primeiro rascunho a respeito das sugestões, naquela primeira etapa, a comunidade aqui, na Câmara Municipal, sugeriu 150 alterações naquela versão inicial do projeto. De posse daquelas contribuições, que foram relevantes e significativas, mais uma vez, a Secretaria do Planejamento e do Urbanismo fez um pente fino nas sugestões, fez um novo encaminhamento absorvendo algumas daquelas sugestões e fez uma segunda rodada nas oito regiões de planejamento. Findada essa segunda rodada, o projeto de lei voltou para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, que se reúne todas as terças-feiras ordinariamente na Secretaria do Planejamento, e trouxe, então, um apanhado relativo ao ajuste daquele rascunho inicial, com as 150 contribuições, e mais uma segunda análise das comunidades representadas pelas regiões de planejamento. O projeto, então, veio para a Câmara. Aqui, na Câmara, nesta Legislatura, nós instituímos uma Comissão Especial para tratar desse assunto, Comissão Especial dos Bairros, a qual tive a honra de presidir. O Ver. Reginaldo Pujol foi o nosso Relator. Mais uma vez, organizamos oito audiências públicas por região de planejamento. Foram mais oito rodadas analisando bairro por bairro, como é a legislação e como fica o bairro com a nova proposta. Tudo isso dividido em oito plenárias das oito regiões de planejamento. Mais uma vez, a comunidade deu a sua contribuição. O projeto saiu da Comissão Especial dos Bairros e foi para a CUTHAB; a CUTHAB, que é a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, que é a comissão afim na Casa com relação a esses temas de estruturação e organização urbana, onde também tem assento o Vereador do PDT, Delegado Cleiton. Esse processo já está completando, de tramitação, praticamente quatro anos, e a CUTHAB entendeu fazer uma emenda – e protocolou essa emenda –, porque a gente sabe que, apesar de todo esse debate, de toda essa construção, existem algumas situações que vão ter que ser definidas no voto, porque a comunidade não conseguiu chegar a um consenso. E quando a comunidade não encontra consenso com relação à definição dos bairros, qual é a opção dos técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo? Eles votam por manter a legislação com a redação atual, vigente, porque não há consenso.

Quero trazer um exemplo aqui. O exemplo da Arena do Grêmio. A Arena do Grêmio é aquele canto lá da ponta, próximo à ponte da Rodovia do Parque. Hoje, conforme a legislação em vigência, aquela região faz parte do bairro Humaitá, mas a comunidade que vive ali margeando a Av. Castelo Branco, que é a comunidade da Vila Farrapos, entende que, como ali é uma continuação, pois seguindo reto vai até o Grêmio, na paralela, que ficaria junto à Vila Farrapos, tem que fazer parte do bairro da Vila Farrapos. E o pessoal do Humaitá entende que não, que o Grêmio tem que fazer parte do bairro Humaitá. Como é que nós vamos resolver? Só tem uma solução: resolver no voto, porque não vai ser possível construir um consenso. As comunidades têm opiniões divergentes.

A mesma coisa acontece ali com a comunidade do bairro Cristal. A comunidade do bairro Cristal entende que o Pontal do Estaleiro já faz parte do bairro Cristal, portanto faria parte da Região de Planejamento V, que é a que abrange o bairro Cristal. Bom, a comunidade da Região de Planejamento I entende que o Pontal do Estaleiro, por estar margeando o Guaíba e por ser a continuação da Av. Praia de Belas, faz parte da Região de Planejamento I, e nem a comunidade do Centro, nem a comunidade da Região Sul abrem mão do Pontal do Estaleiro. O que nós vamos fazer? Ou a gente mantém a legislação atual, ou faz uma emenda e aprova. Bom, o que acontece? Essa pauta está se estendendo, e a gente não consegue vencer o debate.

Assim como em algumas regiões não se tem consenso para definir os nomes de determinados bairros da Cidade, em outros, há consenso. Existem regiões da Cidade que não têm denominação de bairro. Eu trago aqui o exemplo da Pitinga. O que é a Pitinga? É uma região entre a Lomba do Pinheiro e a Restinga – por isso, ficou Pitinga –, só que esse bairro não tem uma denominação, é um território vazio; inclusive, para efeitos de censo do IBGE e de estatística, não se tem uma denominação de bairro – também em alguns outros clarões da Cidade nos faltam denominações de bairros. Para a Cidade, para quem administra, para quem zela, para quem trabalha pelas políticas públicas de construção de alternativas para várias questões, como saúde, educação, segurança, a denominação do bairro é um formato de organização do território urbano; por isso, a aprovação desse projeto é muito importante.

Sabedor de toda essa situação que envolve algumas indefinições e alguns conflitos, e pelo fato de que, na CUTHAB, o processo também não está conseguindo avançar, eu protocolei Regime de Urgência para a votação desse projeto, pedi o art. 81, porque acho que nós temos que enfrentar essa pauta, temos que resolver essa etapa, encontrando consenso para o que não for possível. Aquilo para o que não for possível encontrarmos consenso, se não conseguirmos construir a bom termo uma alternativa de solução, solucionado estará, porque vai ter que ter uma solução, a partir do enfrentamento da votação, e, numa próxima etapa, nós vamos, individualmente, ou pontualmente, tentar enfrentar cada um dos bairros onde não se chegou a um consenso, e encontrar uma solução mais próxima, entre aspas, do ideal possível. Para concluir, em alguns casos nós não vamos ter consenso, mas urge a necessidade da aprovação desse projeto. Por isso eu agradeço ao Líder do Governo, Kevin Krieger, e que possamos priorizar e votar este projeto ainda hoje. Pela atenção de todos, e pela paciência, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 07 de dezembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Ver. Paulo Brum, Presidente desta Sessão; Vereadores e Vereadoras; público que está presente, prestigiando a posse da nova direção desta Casa, onde nós temos a indicação do nosso ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, que vai compor a nova Mesa Diretora na vice-presidência. Também faço questão de falar, nesta tarde de hoje, que será importante para a cidade de Porto Alegre, em que teremos, além da eleição da nova Mesa Diretora desta Casa, a discussão de alguns projetos de lei do Governo, que são importantes para os cidadãos. Teremos hoje o começo da discussão da lei dos bairros, como falou o Ver. Márcio Bins Ely, que foi um dos coordenadores desse processo, enquanto Secretário Municipal; depois também teremos projeto de lei da gastronomia itinerante na nossa Cidade, onde foi feito um trabalho intenso do Gabinete do Vice-Prefeito e toda a sua assessoria para a construção desta lei, inclusive com audiência pública nesta Casa, conversando e articulando com as áreas que tinham interesse neste projeto, tanto a Associação Portoalegrense de Food Truck como também os sindicatos que poderiam vir a se sentir lesados ou, de alguma forma, prejudicados. Foi feita toda uma costura, foi feita toda uma articulação entre todas as partes e se chegou a um consenso a respeito da importância da gastronomia itinerante na nossa Cidade que, inclusive, teve apoio dos sindicatos que trabalharam conjuntamente. E nós tivemos, na última sexta-feira, Ver. Cassio, algumas reuniões nesta Casa construindo uma última emenda que estaremos protocolando agora em relação ao projeto da gastronomia itinerante.

Estivemos também com o Secretário Cleber, da SMIC, para fazer essa construção. O Ver. Delegado Cleiton também teve um papel fundamental neste processo, porque já havia apresentado um projeto de lei nesta área e, vendo que o Governo Municipal também estava trabalhando na mesma linha, teve uma grande atitude na retirada do seu projeto de lei, entendendo que este trabalho também era um trabalho do Executivo Municipal, e estará também apresentando uma emenda neste projeto.

Então, hoje, nesta segunda-feira, dia 7, teremos uma tarde importante para a Cidade, Ver. Paulo Brum, que preside esta Sessão, em que faremos toda a discussão dos bairros da nossa Cidade, um trabalho intenso também das nossas secretarias municipais, que trabalharam incansavelmente visitando bairros, visitando as comunidades. E depois que o projeto chegou nesta Casa, a CUTHAB, a nossa Comissão responsável, também fez um grande trabalho reunindo as comunidades, e de lá surgiram algumas emendas que, sem dúvida nenhuma, serão as emendas que terão o maior debate nesta tarde. São projetos importantíssimos para a Cidade de Porto Alegre porque tratam da vida e do dia a dia das pessoas, como a lei dos bairros e a lei da gastronomia itinerante, que vão mexer com o empresariado e com as pessoas que buscam hoje novos trabalhadores como os food trucks. Então, quero aqui, Ver. Cecchim, parabenizar o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, pelo trabalho que foi construído ao longo do último ano. Esse trabalho não é dos últimos meses, foi muito trabalhado, muito discutido ao longo de 2015, junto com o Gabinete do Vice-Prefeito, para que a lei da gastronomia itinerante chegasse nesta Casa. Então, leve o nosso abraço, o nosso respeito ao Vice-Prefeito por essa construção. Porque é muito melhor quando um projeto chega nesta Casa depois de muita discussão e muito debate com as partes interessadas. Muito obrigado, um grande abraço e boa tarde a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Minha saudação ao Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; à família petebista aqui presente na tarde deste dia, um abraço a todos. (Palmas.) Meu agradecimento ao nosso Líder, Ver. Cassio Trogildo; (Palmas.) Ver. Paulo Brum, Ver. Dr. Goulart, que me concedem a oportunidade de falar em Liderança pelo PTB; aos nossos Vereadores presentes, militantes nesta Casa; Ver. Goulart, que vem da SMIC para estar conosco, abrilhantando os trabalhos da Casa e com quem tive a oportunidade de trabalhar no DEMHAB; por sua mão, assumi a coordenação jurídica daquele órgão no período em que ele lá esteve como Diretor; hoje, dividir com ele a bancada do PTB é motivo de orgulho e contentamento. Meu forte abraço fraterno e minha consideração e respeito por V. Exa., que é um exemplo de militância, de trabalho e de conquista nesta Casa. Parabéns pelo trabalho.

Também quero destacar todos os colegas petebistas que aqui estão que, presidindo os trabalhos da Casa hoje, está mais um petebista, o Ver. Paulo Brum. Na quinta-feira passada, tivemos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, e o Ver. Paulo Brum é, não somente no PTB, mas na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul – falo no Estado do Rio Grande do Sul porque ele já foi Deputado – é uma referência neste tema. Na quinta-feira, eu até ia fazer menção a isso, no momento do Grande Expediente, mas, em virtude de um atendimento no gabinete, não foi possível. Ver. Paulo Brum, V. Exa. também é um exemplo para todos nós, pela garra, pelo trabalho que desenvolve. Não haveria dia melhor que hoje, tendo em vista a presença dos nossos companheiros do PTB, para prestar esta homenagem a Vossa Excelência. Tem um programa na TVCâmara, o “Trajetória”, que conta a história dos Vereadores, e eu vi a sua história, quando, aqui, ao ar livre, no pátio da Câmara, contou como ocorreu o acidente, ainda na sua juventude. De lá para cá, tem trabalhado na militância no que diz respeito a pessoas com deficiência, e muito nos enche de orgulho termos nos nossos quadros uma pessoa com bandeira, uma pessoa que, efetivamente, tem um trabalho voltado não para si, mas que, em si próprio, é um exemplo de quem busca a melhoria de vida daqueles que estão passando por dificuldades e necessidades. Queremos, então, nesta tarde, prestar a nossa justa homenagem ao Ver. Paulo Brum, nosso companheiro do PTB. (Palmas.)

Também queremos registrar a presença do Deputado Maurício Dziedricki. (Palmas.) Eu tive a felicidade de trabalhar para o Maurício na campanha de 2008 para Vereador e me diziam naquela eleição: Ver. Elizandro, você tem que ser candidato; seu pai não é candidato, desta vez é você. E eu tinha uma convicção formada de que aquela eleição era de apoio ao nosso então candidato Maurício, que já era Vereador, se elegeu no ano de 2004, candidato à reeleição, e naquela eleição, Maurício foi o Vereador mais votado da cidade de Porto Alegre, com 15.500 votos, uma votação linda, histórica, na nossa Cidade. E eu sou feliz por fazer parte dessa história do nosso, hoje, Deputado. Foi Deputado Federal, agora é Deputado Estadual eleito aqui na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Abraço, Maurício, prazer te receber aqui. O Secretário Municipal da Administração, Elói Guimarães, está conosco aqui na Casa; também o nosso Carlos Siegle. Quem é Carlos Siegle? Nenê, o Secretário da Governança, está conosco aqui também; o Secretário Municipal da Saúde, Fernando Ritter, enfim, nós temos hoje a representação aqui na Casa de muitas lideranças, muitas pessoas que fazem parte da história do nosso Partido, e, nas galerias, pessoas que compõem gabinetes de Deputados Estaduais, gabinetes de Vereadores, que estão nos mais distintos órgãos da administração pública, colegas, amigos, simpatizantes do nosso partido, nosso abraço a todos vocês e a nossa alegria em estarmos aqui neste momento fraterno. Um abraço a todos os colegas Vereadores, um fraterno abraço a todos e a minha alegria em poder recepcioná-los e saudá-los na tarde deste dia. Muito obrigado, senhores. (Palmas).

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Professor Garcia solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 8 de dezembro de 2015 a 5 de fevereiro de 2016. Os Suplentes, Ver. Lindomar Antonio Possa e o Ver. André de Oliveira Carús, declaram-se impedidos de assumirem a Vereança.

Gostaria de registrar e saudar a presença do Deputado Estadual Maurício Dziedricki, Presidente do PTB de Porto Alegre; do Sr. Elói Guimarães, Secretário Municipal de Administração; do Sr. Fernando Ritter, Secretário Municipal de Saúde; do Sr. Luciano Marcantônio, Secretário Municipal de Direitos Humanos; do Sr. Carlos Siegle, Secretário Municipal de Governança, adjunto; do Sr. Jorge Cuty, Secretário Municipal de Saúde, substituto; do Ver. Paulinho da Farmácia, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí. Sejam todos bem-vindos.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uma saudação especial à militância do PTB, que aqui está. Eu acho isso uma demonstração de prestígio, de reconhecimento e de valorização do futuro Presidente da Casa, que é o Ver. Cassio Trogildo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Essa saudação e esse reconhecimento da militância do PTB pode servir de exemplo a todas as militâncias, para que deem prestígio e apoio aos seus líderes. Oxalá, Ver. Cassio Trogildo, todos nós, políticos, tivéssemos esse apoio, essa segurança de, ao chegar no posto mais alto da Câmara de Vereadores, ter, junto, a verdadeira militância que V. Exa. sempre teve. (Palmas.)

Hoje, além da alegria de receber a todos vocês aqui, nós temos várias outras alegrias que estão acontecendo pela América Latina afora: na semana passada, perdeu a eleição aquele pessoal da Argentina que apoiava os “bolivarianos” aqui do Brasil; e ontem os “chefes bolivarianos” perderam a eleição na Venezuela. Isso é um bom sinal, um bom presságio para a América Latina, qual seja, que esses projetos populistas estão indo para o buraco. Ninguém mais aguenta a incompetência, a ditadura populista. Nós queremos fazer e ter governos que realmente façam aquilo que o povo pede para fazer, que tem o desejo de que seja feito; que seja possível de ser feito para todos, e não para alguns amigos do rei. Oxalá todos os governos da América Latina, inclusive o do Brasil, sejam, doravante, desta maneira. Com a Presidente Dilma ou sem a Presidente Dilma no próximo governo, em outros governos, que sejam respeitadas a democracia e as instituições; mas que seja respeitada, principalmente, a população. O povo brasileiro está ansioso para ter novos destinos, novos dias. Que tenhamos todos nós, novamente, o desenvolvimento, a seriedade e o respeito às pessoas e às instituições. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Quero registrar a presença do Ver. Gerson Luis, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada; do Sr. José Francisco, o Kiko, Vereador de Viamão; do Sr. André Roberto Ghel, Vereador de Forquetinha; do Sr. Nelson Martini, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha; do Ver. Nilo Santos; do Sr. Jorge Fagundes, Vereador de Glorinha.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caro Presidente, Ver. Paulo Brum; todos os colegas aqui presentes; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – Ver. Antonio Matos, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Engº Comassetto, que está licenciado no dia de hoje, mas está aqui presente –, eu gostaria de começar saudando, no nome do Deputado Maurício Dziedricki, a todos os militantes do Partido Trabalhista Brasileiro que se fazem presentes nesta Casa. Saúdo também o Ver. Cassio Trogildo, indicado pelo seu partido para assumir a presidência desta Câmara. Nós passamos por dias muito conturbados, dias, Ver. Cassio e Deputado Maurício Dziedricki, que o PTB conhece muito bem e que, aliás, enfrentou em muitas vezes na sua história, dias como os de hoje. Foi assim que o seu maior líder, Getúlio Vargas, criador do Partido Trabalhista Brasileiro, foi levado ao suicídio, por um golpe das forças conservadoras do Brasil. Foi assim, dessa forma também, que em 1961 o PTB sofreu uma nova tentativa de golpe, quando da posse do Vice-Presidente eleito democraticamente pelo povo, João Goulart, bravamente resistida pelo povo gaúcho, que em armas pegou para defender a legalidade democrática e a Constituição de 1946. Naquele momento, este movimento, liderado pelo PTB, tomou corpo no País e impediu que essas forças dessem o golpe. Mas não se teve o mesmo sucesso três anos depois, quando essas mesmas forças rasgaram a Constituição e derrubaram o segundo grande líder da história do PTB, o Presidente João Goulart, por armas também, assim como já haviam feito com Getúlio Vargas.

Hoje nos encontramos na mesma quadra histórica, diante das mesmas questões: se vamos manter a Constituição, ou se vamos rasgá-la e, mais uma vez, assistir a este País sofrer um golpe, seja por qual via for. O que se passa hoje no Brasil, Ver. Idenir Cecchim – a quem eu respeitosamente nomeio porque fez menção à Venezuela e à Argentina –, que a oposição brasileira siga o bom exemplo da oposição da Venezuela e da Argentina e espere as eleições, porque o voto é soberano, o voto que cada um aqui registrou, em outubro do ano passado, é sagrado, é o que nós temos de maior nesta Nação, e é o que algumas forças, ao longo da história do Brasil, não respeitam e tentam derrubar. Aqui não se trata de apoio à Presidente Dilma, se trata de respeito à Constituição de 1988, porque o que embasou o pedido de impeachment não tem absolutamente nenhum fundamento jurídico. Não tem absolutamente nenhuma base legal, até porque, nem julgado foi pelo Congresso Nacional, caro Matos. Mas a história nos coloca sempre esses desafios, nós sempre costumamos enxergar o passado com mais clareza, e no presente as posições algumas vezes não são tão claras assim, porque o mesmo cerco que Getúlio sofreu e que Jango sofreu, nós vemos hoje no Brasil, não contra os problemas que o PT tenha, e teve muitos, e nos envergonham. O que faz essa coalizão golpista se reunir novamente são os avanços populares, o avanço do salário mínimo, como Getúlio fez com a CLT, como Dilma fez com o direito das empregadas domésticas, como as quotas, como as universidades públicas que Getúlio fez. É isso que essa oposição conservadora do Brasil não tolera. E eu espero que cada um aqui possa fazer uma reflexão não de cunho ideológico, mas democrático: se vamos partir para um regime na disputa da força, ou se vamos respeitar a legalidade e a soberania do voto, é isso o que está em jogo. É por isso que o resultado da Venezuela hoje é reconhecido, porque a oposição derrotou o Governo Maduro, porque os Kirchner – que aliás, fizeram uma reforma de inclusão – foram legitimamente derrotados pela democracia e não pelo golpe. Então acho que é um momento realmente importante, Ver. Paulo Brum, porque falar da história é simples, mas algumas vezes nós temos que nos decidir no presente se estamos ao lado da legalidade, mais uma vez, em 2015, como Brizola teve em 1961, como Getúlio teve, em 1957, ou se vamos desrespeitar a Constituição e passar para o regime da força novamente neste País. Muito obrigado, Presidente, e minha saudação ao Ver. Cassio por sua ascendência na Presidência de nossa Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos passando, imediatamente, à Ordem do Dia. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h03min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que se vote imediatamente a composição da Mesa Diretora de 2016. Após seguiremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para ultimarmos as indicações para eleição da nova Mesa Diretora.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme acordo político-administrativo formado para a Legislatura do ano de 2016, passamos à eleição dos cargos da Mesa Diretora.

Apregoo a composição da chapa apresentada para eleição da Mesa Diretora: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; 1º Vice-Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; 2º Vice-Presidente, Ver. Delegado Cleiton; 1º Secretário, Ver. Paulo Brum; 2º Secretário, Ver. Engº Comassetto e 3º Secretário, Ver. Mario Manfro.

Em votação nominal a nova composição da Mesa Diretora para a Legislatura do ano de 2016. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 03 votos NÃO.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente dos trabalhos desta Casa na tarde de hoje, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos acompanha aqui nas galerias nesta tarde memorável na Câmara Municipal de Vereadores, eu gostaria de agradecer aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, em especial à bancada do meu partido, pela indicação na composição deste grande acordo que se faz no início de cada Legislatura. Para o ano de 2016, cabe a presidência deste Legislativo ao nosso partido, o PTB, e fui indicado para que pudesse representar o meu partido, o que muito me honra e também a todos vocês que se fazem presentes nesta tarde.

Eu recebi de uma colega ontem, domingo, durante o nosso trabalho pelas comunidades de Porto Alegre, um vídeo do Dr. António Nóvoa, um professor português, em que ele coloca que no Tratado da Gratidão de Santo Tomás de Aquino, existem três níveis de gratidão: um nível, o mais superficial; um outro nível, o intermediário, e um terceiro nível, o mais profundo. O nível mais superficial é o nível do reconhecimento intelectual, o nível cerebral, o nível cognitivo do reconhecimento. O segundo nível é o do agradecimento, o de dar graças a alguém por aquilo que esse alguém fez por nós. O terceiro nível, o mais profundo do agradecimento, é o nível em que nos sentimos vinculados e comprometidos com as pessoas. De acordo com o Professor Antônio, verificamos que, nas línguas inglesa e alemã, se agradece no nível mais superficial da gratidão, pois dizemos thank you e danke. Estamos a agradecer no plano intelectual. Na maior parte das outras línguas europeias, agradecemos no nível intermediário da gratidão. Ao dizermos merci, em francês, queremos dizer dar uma mercê, uma graça. Estou lhe dando uma mercê, estou grato a você, dou-lhe uma mercê por aquilo que me trouxe, por aquilo que me deu. Ou gracia, em espanhol; ou grazie, em italiano. Dou-lhe uma graça por aquilo que me deu, e é nesse sentido que eu agradeço. Mas é somente em português que se agradece com o terceiro nível, o nível mais profundo do tratado da gratidão. Nós dizemos obrigado, e obrigado quer dizer isto mesmo: fico obrigado por vocês; fico obrigado perante vós, fico vinculado perante vós, fico comprometido a um diálogo, agradecendo o vosso convite, a vossa atenção. Fico obrigado, vinculado a continuar esse diálogo e poder contribuir, na medida do possível, nas minhas possibilidades, para os vossos projetos, para os vossos trabalhos, para as vossas reflexões, para os vossos diálogos. E é nesse preciso sentido que eu digo a todos vocês, no terceiro nível, no mais profundo tratado da gratidão: muito, muito, muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos para os cumprimentos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h24min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLE nº 006/14.

Apregoo as Emendas nº 04, nº 05, nº 06 e nº 07, de autoria de vários Vereadores, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 08, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLE nº 006/14.

Apregoo a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLE nº 006/14.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2046/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cônego Aleixo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5105 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá. Com Substitutivo nº 01 de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15;

- votação do Substitutivo nº 01 Nula por falta de quórum em 03-12-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 191/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLL nº 191/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 02 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, apenas como justificativa de voto, nossa bancada não tem nada contra o Padre que é reverenciado, homenageado com o nome de rua. Mas o único morador da rua mostrou sua contrariedade com esse nome e pediu que nós fizéssemos outro projeto de lei, que foi o substitutivo de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. Então, por uma questão democrática, nós votamos contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A senhora encaminhe por escrito, por favor, Vereadora.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, me somando à declaração da Ver.ª Fernanda, do PSOL, na mesma linha, nada contra o nome do Cônego Aleixo, mas pela discordância em não acolher a indicação de apenas um morador.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. O senhor faça a declaração por escrito, por favor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acho que tem que suspender a Sessão, porque está um tumulto e ninguém se entende.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 006/14 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 060/14 – (Proc. nº 2683/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere a criação de um Grupo de Estudo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, com a participação dos Agentes de Fiscalização, visando a possibilidade de apresentação de uma proposta de lei a fim de autorizar a transposição do regime celetista para o estatutário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), com prazo de 180 dias para término dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 060/14 (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 060/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, eu quero aqui, de imediato, fazer uma saudação aos agentes da fiscalização que estão aqui, que estão acompanhando esta Sessão e que já no ano passado nos procuraram através do Sintran. Está aqui o Silveira, e, em nome dele saúdo a todos e todas que estão aqui. Estamos aqui justamente para votar uma Indicação ao Executivo – uma Indicação é votada em plenário –, e quero aqui fazer um agradecimento ao Professor Garcia, que não está aqui conosco, está num processo intenso, e esperamos que ele volte logo para estar aqui conosco, pois foi numa conversa com ele, então Presidente desta Casa, que ele nos sugeriu alterarmos essa Indicação. Por quê? Porque, inicialmente, a proposta era que o Executivo encaminhasse uma normativa que tratasse da possibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, mas o Professor Garcia nos deu uma belíssima sugestão, qual seja, de transformarmos essa Indicação num pedido para que se criasse um grupo paritário para estudar essa possibilidade. Então, constou aqui na Indicação ao Executivo Municipal, a criação de um grupo de estudos, no âmbito do Executivo e Legislativo, com a participação dos agentes de fiscalização, visando a possibilidade de apresentação de uma proposta de lei, a fim de autorizar a transposição do regime celetista para estatutário para os agentes de fiscalização da EPTC, com prazo de 180 dias para o término dos trabalhos. O que tem aqui, de fundo, Sr. Presidente, agente que nos assistem é a questão da valorização profissional. Eu quero aqui lembrar que nós já temos mais de uma década de atuação da EPTC, mas o que a EPTC faz hoje era, anteriormente, atribuído à Brigada Militar. E não era à toa! A função de fiscalização, ou seja, o sujeito ser flagrado cometendo alguma irregularidade no trânsito é um momento de muito estresse, porque o sujeito nunca acha que está errado. Eu sou um que cobro, seguidamente, da EPTC rigor na fiscalização; não arbítrio, logicamente, mas, dentro da lei, rigor na fiscalização.

Eu não quero aqui entrar numa discussão jurídica. O Sintran me encaminhou uma série de documentos e estudos que mostram que, em algumas cidades, já houve mudança na legislação visando à transposição, ou à questão da aposentadoria. Eu não entraria aqui, no um minuto e trinta que me resta, numa discussão jurídica. Nós estamos aqui, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, que eu espero que oriente a sua bancada a dar acordo para esta indicação, justamente para que estudemos a possibilidade da transposição. Eu quero lembrar que pode, inclusive, resultar na impossibilidade jurídica, mas nós queremos fazer a ressalva: que essa comissão, esse grupo de trabalho, esse grupo de estudos seja paritário. Não queremos simplesmente que, lá no final dos 180 dias, se apresente uma proposta não trazendo, digamos, os argumentos pró e contra de cada uma das situações – ou a manutenção do regime celetista, ou a transposição para o regime estatutário.

E as outras questões que envolvem essa transposição também precisam ser estudadas. Eu, sempre que conversei com o Sintran, coloquei a questão de que isso não necessariamente implica um aumento de despesas, uma questão de aposentadoria, ou uma questão previdenciária. Nós estamos aqui lutando por um valor que me parece extremamente importante para a sociedade, para os agentes de fiscalização, mas, ao fim e ao cabo, para a sociedade que é ter um agente público que possa atuar livremente sem o receio – com a fragilidade da nossa CLT – de gerar uma justa causa para demissão. Então, o que se quer aqui preservar, o que está em discussão é uma livre atuação, Ver. Pujol, desse agente público. É isso. Estamos encaminhando... Eu não quero dizer “uma mera” para não desqualificar, mas é isso; estamos indicando ao Executivo a criação de um grupo de estudos paritário para verificar essa possibilidade. Aí poderemos confrontar, mais adiante, os argumentos pró e contra. É uma categoria que está constitucionalizada, acho que isso também tem um reflexo, tem que se olhar com um outro olhar. Quando se alega a Constituição, é preciso olhar a constituição das emendas mais recentes e que constitucionalizaram essa função. Então mostra o quão importante ela se torna na nossa boa mobilidade da Cidade e em toda uma esfera de convivência, que é a rua, que são os espaços públicos, e que tanto a EPTC tem contribuído. É um pedido, não acredito que haverá votos contrários, porque estamos aqui abrindo um espaço para a criação desse estudo. Quero cumprimentar os Vereadores que votarem a favor e os agentes de fiscalização que merecem, sim, reconhecimento e respaldo nas suas ações que visam sempre ao bem público. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 060/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Indicação proposta pelo Ver. Sgarbossa ao Executivo Municipal, que sugere a criação de um grupo de estudo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, com a participação dos Agentes de Fiscalização, visando a possibilidade de apresentação de uma proposta de lei a fim de autorizar a transposição do regime celetista para o estatutário para os Agentes de Fiscalização de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, está muito bem escrita, muito bem proposta. Está dentro, inclusive, do sentido da indicação. A indicação é uma manifestação política da Casa, dirigida ao Prefeito, possibilitando a ele a alternativa de realizar ou deixar de realizar determinado ato. O que necessitaria aqui ser autorizado era a constituição desse grupo de estudo, que, como muito bem fala o proponente, poderia até chegar a uma conclusão diversa daquela que se imagina possível, porque isso não é um assunto tão simples assim, que possamos, numa penada, resolver. Então, cautelosamente, o Ver. Sgarbossa, diferentemente de outras vezes, escreveu a coisa certa e da maneira adequada. Essa é a forma de ser encaminhada. Se o exame entender que a figura da transposição não existe mais no direito brasileiro, se o exame entender que isso é muito complicado, porque vai ter que ser transformada inclusive a EPTC, que hoje é uma empresa, numa autarquia ou algo semelhante, esse é outro departamento, esse é o mérito. Não podemos nos antecipar e dizer de antemão: “Estou de acordo ou sou contrário”. Nem uma, nem outra. Temos que dizer: “Estou de acordo com a proposta, com a proposição de encaminhar um estudo para o Prefeito”, e ele, com seus assessores, vai decidir da conveniência de constituir esse grupo de estudos, inclusive com a presença de agentes da fiscalização para, no conjunto, depois de debatido e examinado, chegar a uma ou outra conclusão, mas enfrentando o assunto. Repito: a indicação é, sobremaneira, uma proposta política da Câmara de Vereadores, que oferece, autoriza por antecipação, ao chefe do Poder Executivo, agir de determinada maneira se assim julgar conveniente. Por isso, Ver. Sgarbossa, posso até me surpreender, mas meu voto é favorável à sua indicação para que ela prospere e atinja seus objetivos da forma correta com que V. Exa. propôs. Meus cumprimentos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Indicação nº 060/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2104/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/15, que altera o inc. I do § 2º do art. 11, o inc. I do art. 15, insere o § 4º no art. 18, a Seção VII e os art. 38-A à 38-F no Capítulo III, a Seção VIII e o art. 38-G, no Capítulo III e inclui a Seção III e os art. 52-A ao 52-C no Capítulo V tudo na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, dispondo sobre o comércio ambulante em veículos na modalidade Gastronomia Itinerante.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 027/15. (Pausa.)

Apregoo as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLE nº 027/15.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero, aqui, falando deste tema, acrescentar uma dimensão, cumprimentando nossos colegas “azuizinhos”: sabemos que o que aprovamos é um estudo, há necessidade de o Governo estudar melhor a função de vocês, que é uma função que devia, de fato, ser preenchida por concursados, ser estatutária, e vocês deveriam ter todos os direitos que os outros funcionários públicos têm. A gente apoia nesse sentido, quem sabe esse grupo de trabalho constrói um novo patamar de dignidade, de respeito e de profissionalização aos nossos colegas “azuizinhos”. Parabéns pela sua luta! Nós votamos a favor para que o Governo se debruce mais, mas com espaço de diálogo da categoria; não pode ser algo que não tenha participação da categoria.

De outro lado, sobre o projeto que agora está em pauta, dos food trucks, eu quero dizer que a nossa Cidade é mais bonita, é mais democrática, está mais inclusiva, mais construtora de uso do espaço público, de ocupação saudável, sadia, de acesso a uma alimentação de qualidade em função desta movimentação, desta mobilização das feiras e das alternativas de alimentação nos espaços da Cidade. Então, nós temos acordo que se regulamente.

Eu vim a esta tribuna mais para chamar a atenção sobre dois aspectos. De um lado, nós temos assistido não no caso do food truck, mas de outras situações de cedência de espaço público, já recebi denúncia de realizações de feiras em áreas públicas, onde o organizador cobra uma taxa e acaba quase privatizando áreas públicas. A gente sabe que o food truck não é em áreas públicas só, é em qualquer área, na construção, tenho visto tem estacionamentos, tenho visto em vários espaços onde a cidadania se organiza, se instala e surpreende os porto-alegrenses. Nós não queremos é que haja – e que para isso é importante uma regulamentação, uma fiscalização – uma comercialização, uma apropriação privada do espaço público, como infelizmente em algumas feiras nós estamos assistindo.

Mas eu quero falar é na positiva. Fui procurada por pessoas, cidadãos, cidadãs da economia solidária ou de iniciativas individuais, que começaram a fazer esse mesmo movimento, só que de bicicleta. Estava propondo que nós pudéssemos incluir nesse projeto de lei a bike food, mas como não há acúmulo de debate, acho que a gente fica no desafio de dialogar com a SMIC, com os movimentos. Porque várias pessoas de bicicleta já participam de feiras, porque poluem menos, levam seu alimento artesanal e que também precisam de um olhar do Governo, de uma regulamentação. Então, quero fechar a minha fala dizendo que organizarei as mulheres, e são mulheres que de bicicleta têm levado o seu alimento, que ainda não têm um espaço, Ver. Goulart. Acho que procuraram a SMIC, sim, ou pelo menos me disseram que procuraram, mas, enfim, acho que são muito poucas, é um movimento pequeno, mas é bonito dar uma olhada, porque a Cidade recebendo feiras ecológicas, água ecológica, bicicleta, as formas alternativas de estar e conviver em espaços sem poluir, é uma Cidade mais bonita, é uma Cidade mais inclusiva, é uma Cidade mais feliz.

Então, que seja bem-vindo o projeto e que prosperem essas iniciativas que são cidadãs e que rompem com os territórios pré-concebidos e fazem uma Cidade muito mais criativa. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. DR. GOULART: Meu querido amigo Paulo Brum, nosso Presidente; minhas queridas Vereadoras; Srs. Vereadores; a minha presença nesta tribuna é vir rogar aos nossos colegas que votem hoje a liberação dos food trucks. Até posso pedir isso, porque estive envolvido bastante. Houve acúmulos de informações, como diz a Ver.ª Sofia Cavedon, e nós conseguimos fazer uma liberação, quando na SMIC, para que tivéssemos coleta de informações. Então, muitos ganharam uma licença temporária para que a gente tivesse uma experiência in natura de como isso aconteceria – e foi bom. Trata-se de um grupo que trabalha com comida tipo à la chef em caminhões, onde o povo pode chegar com mais facilidade a comidas, o que, em grandes restaurantes, não seria possível. Foi estudado bastante, tivemos bastante discussão a respeito disso e acho que está maduro, depois da audiência pública que tivemos nesta Casa também, este tipo de comércio novo, ambulante, que vai trazer uma prosperidade enorme para Porto Alegre. Isso já é bom em Paris, isso é bom em Nova Iorque e em todas as outras grandes capitais; em São Paulo e no Rio de Janeiro também.

Quero agradecer o Ver. Delegado Cleiton que tirou o substitutivo dele, uma vez que nós já tínhamos discutido o processo do Executivo com os vendedores, com os comerciantes de food truck. Acho que é o momento de levarmos Porto Alegre mais uma vez ao desenvolvimento com as comidas belas vendidas e a experiência tem sido muito boa, tanto indoor, tanto dentro de terrenos, quanto em via pública. Voto pelo food truck, pois estudamos bastante quando na época da SMIC. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. MENDES RIBEIRO: Presidente Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos acompanha aqui nas galerias, subo a esta tribuna para saudar o projeto de lei que regulamenta os food trucks aqui em Porto Alegre. Entendo que a construção desse projeto, feita de forma conjunta entre Executivo, Legislativo e a cadeia dos food trucks, é um marco para a nossa Cidade. Porto Alegre mostra-se capaz de adequar-se às novas demandas de uma sociedade moderna sem se esquecer de garantir os direitos dos ambulantes e dos tradicionais comércios dos bares e restaurantes.

O tema foi debatido exaustivamente pela CCJ, teve audiência pública, o engajamento de diversas Secretarias tais como Saúde, SMIC, EPTC, Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e, claro, de nós, Vereadores, que tivemos papel fundamental nesse projeto. Enfim, quero dizer que, com os food trucks, ganha toda a cadeia, ganha o pequeno empresário, ganha a Cidade e, principalmente, ganha a população uma opção de gastronomia e lazer na nossa capital. Acho que Porto Alegre tem que incentivar cada vez mais o empreendedor, porque o empreendedor gera renda gera emprego, e é disso que nós precisamos hoje em dia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente desta Sessão, o Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; pessoas que estão aqui conosco. Quero cumprimentá-lo, Ver. Pablo. Acho que é importante essa manifestação em relação a todo o trabalho que foi desenvolvido ao longo do ano no Gabinete do Vice-Prefeito, com toda sua assessoria, com a Secretaria da Indústria e Comércio e todas as Secretarias envolvidas nesse processo.

Eu queria, Ver. Mario Manfro, salientar o debate que foi feito da Associação Portoalegrense de Food Trucks e do Sindicatos dos Bares, Restaurantes e Afins, que sentaram numa mesa e conseguiram construir consensos, na sua maioria. Hoje em dia, nós, que estamos vivendo, neste plenário, Ver.ª Lourdes, nos últimos dias e nas últimas semanas, debates acalorados, em que, se tu não concordas com uma posição, és transformado em algo que não é bom.

Então faço questão de vir a esta tribuna salientar essa construção, não só do Governo Municipal, mas, principalmente, da associação e dos sindicatos, que, juntos, construíram uma lei importante para a nossa Cidade. Os food trucks chegaram do Exterior e precisavam de uma regulamentação. Tivemos alguns incidentes, alguns dias atrás, mas que não comprometeram, de forma nenhuma, a articulação e a construção que foram feitas ao longo do ano e, também, na última semana, quando recebemos a associação e os sindicatos para tratarmos de uma emenda que ainda estava precisando ter alguns detalhes resolvidos – da mesma forma, Ver. Pablo, que foram resolvidos ao longo do ano.

Quero, mais uma vez, parabenizar o nosso Governo Municipal, que conseguiu fazer essa articulação, que nem sempre é fácil, mas é possível quando há o interesse de melhorar e qualificar a nossa Cidade, trazendo mais empregos, pagando impostos e trazendo novidades, como as que os food trucks trazem. Quero parabenizar o Rafael, da associação, aqui presente, e o Sandro, do Sindicato, pela construção e pela habilidade de cada um enxergar o lado do outro. Também parabenizo a habilidade do Governo na construção desse processo.

Fiz questão de fazer esta fala para todos os Vereadores de situação e de oposição entenderem que este não é um projeto de Governo, mas um projeto construído entre Governo, empresários e sociedade civil para uma melhor Cidade, para uma Cidade que tenha mais emprego e fique mais moderna, que é importante também. Então o nosso reconhecimento ao Sindicato, à Associação e ao Governo Municipal pelo trabalho que fizeram juntos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registro que o nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso, está de aniversário. (Palmas.)

A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

A SRA. TITI ALVARES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria parabenizar o Luiz Afonso que está de aniversário hoje. Boa tarde, público, que nos acompanha aqui ou pela TV Câmara. Acho que a aprovação da regulamentação dos food trucks aqui em Porto Alegre foi um grande salto para a economia da nossa Cidade. E nesse sentido, eu queria cumprimentar o grande esforço coletivo que foi feito para dar celeridade na aprovação e na proposta de regulamentação dos food trucks aqui para Porto Alegre.

Eu acredito que representa um grande avanço, no sentido de buscar uma economia mais criativa para a cidade de Porto Alegre, de buscar formas alternativas de conseguir desenvolver a nossa Cidade, como a gente precisa em tantas áreas dar um passo nesse sentido. Acho que, assim como falou a Ver.ª Sofia, a gente conseguir, inclusive, aperfeiçoar para que haja os bike foods e outras formas, para que possamos fazer com que a nossa população, cada vez mais, se enxergue como possível empreendedora da nossa Cidade, trazendo coisas de fora, mas também desenvolvendo a criatividade da nossa população para superar os antigos problemas da economia de Porto Alegre. Assim como também acredito que os food trucks têm relação com a grande onda que vivemos hoje, não só em Porto Alegre, mas em todo Brasil, com relação à própria ocupação dos espaços públicos e com uma nova forma de confraternização da nossa população. Então, não só estimular a regulação dos food trucks como também estimular cada vez mais que eventos coletivos de participação e de ocupação das áreas públicas da nossa Cidade possam acontecer, com a participação dos food trucks, mas também de outras formas, como por exemplo, brechós, briques, reuniões culturais, enfim, várias outras formas que possam estimular também a convivência mais barata, ocupando os espaços públicos da nossa Cidade.

Então, queria realmente cumprimentar pelo grande esforço que foi feito por vários segmentos, desde a associação dos food trucks, da Prefeitura, desta Casa e daqueles que participam destes eventos públicos e privados que acontecem através da economia criativa. O recado que eu gostaria de deixar é de que cada vez mais precisamos dar passos no sentido de estimular o desenvolvimento de novas formas da economia da nossa cidade de Porto Alegre, que é uma Cidade que tem muita vocação para o setor de serviços, mas que ainda são tantos os entraves para que eles se desenvolvam de forma a agregar valor a essas atividades, como, por exemplo, a questão dos startups e várias outras maneiras para que se possa agregar valor à economia, dos serviços da nossa Cidade, para que a gente consiga superar antigos entraves ao seu desenvolvimento e à estagnação econômica que, há bastante tempo, se encontra na cidade de Porto Alegre.

Então, parabéns, especialmente aqui à turma da associação dos food trucks e a este projeto que devemos aprovar logo mais para regulamentar essa importante atividade econômica e também de sociabilidade da nossa Cidade. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; senhoras e senhores, a discussão deste projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e o Ver. Mendes Ribeiro, que há pouco subiu à tribuna para trazer a sua manifestação, foi um dos protagonistas ali na nossa Comissão de Constituição e Justiça no que diz respeito à construção do relatório pela existência ou não de óbice. Também fizemos uma audiência pública para discutir este projeto. Trata-se de um projeto que traz uma inovação, e tudo que, muitas vezes, inova tem uma certa resistência, houve um debate bem acalorado, bem aprofundado no que diz respeito aos food trucks.

Também quero elogiar o Vereador que, na época da Secretaria de Indústria e Comércio, Ver. Dr. Goulart, que na época era da Secretaria de Indústria e Comércio, esteve cuidando dessa temática de forma muito bem detalhada. E hoje nós chegamos ao dia da votação, obviamente, vamos votar favorável porque entendemos e compreendemos que os food trucks são uma modernização. Aliás, não estamos falando em algo que vem para inovar dentro de um contexto de irregularidade, mas estamos falando de algo que vem para inovar dentro de um contexto de estudo, de evolução, de preparo e muito bem aprovado. Portanto, quando tivemos a reunião na Comissão de Constituição e Justiça e audiência pública para discussão do projeto inicial do Ver. Delegado Cleiton que depois – com a iniciativa do Executivo é o que estamos votando hoje – chegamos a conclusão de que hoje estamos preparados para votar um projeto que traz qualidade ao Município de Porto Alegre e aos moradores da Cidade que gostam e que terão a opção de acesso a essa culinária que, aliás, teve presença no BarraShoppingSul e tem estado em vários pontos da nossa cidade de Porto Alegre. Portanto, a minha palavra é de apoio ao projeto, no sentido de que vamos aprová-lo e, parabenizo todos que desempenham esse brilhante trabalho dentro das regulamentações e dentro do que prevê a nossa Lei Municipal. Muito obrigado por esta oportunidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o PLE nº 043/15, de autoria do Governo Municipal.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, colegas funcionários desta Câmara, primeiramente, parabenizo o nosso consultor imediato, Sr. Luiz Afonso, pelo seu aniversário. Pessoa indispensável no dia a dia deste plenário e, também, parabenizar o Ver. Cassio “Astrogildo” – lembrei do colega que deveria estar aqui hoje, também, o Brasinha. Parabenizo o Ver. Cassio Trogildo e o seu partido.

Eu não poderia deixar de me manifestar, porque, em 2014, se não me engano, entrei com um projeto tentando estabelecer na cidade de Porto Alegre este trabalho que traria para cá – e trará – grandes benefícios.

Eu costumo dizer que todo projeto que dê emprego trabalha diretamente a favor da segurança pública. Eu, como Delegado de Polícia, tenho, nas minhas defesas aqui, a educação, a segurança pública e direitos humanos.

Acho que todo projeto direcionado a dar emprego é muito importante para a cidade de Porto Alegre, e este vem trazer esta modernização, esta jovialidade, que são os food trucks.

Fico muito feliz, porque, logo após o Governo ter aberto um grupo de trabalho que transformou este projeto... Acho que demorou muito. Estávamos ali conversando, e um dos meninos disse: “Até que enfim! Hoje vamos votar o nosso projeto!”. O nosso projeto demorou muito. Para quem entrou com o projeto em 2014... Claro que tem todo um trâmite para que a história venha – e venha para ficar. Mas demorou muito. Ainda bem que foi pedido o art. 81, porque deixamos de estar trabalhando e enfeitando a Cidade. Além da beleza gastronômica, tem esse sentimento de enfeitar a Cidade, dar uma estética nova à Cidade.

Então, eu parabenizo todos os futuros – e agora regulamentados, a partir de hoje, se Deus quiser – empresários desta Cidade. Muitos já o são, mas agora nesta nova modalidade. Que venham para ficar e ampliar, tomar espaço, porque se sabe que esse é um trabalho bom e bonito para a cidade. Então que esse seja o passo inicial para que a gente possa tomar conta de outros territórios, e é o que nós queremos. Vida longa ao food truck, vida longa aos comerciantes que irão dar emprego e que irão trabalhar em prol da cidade de Porto Alegre. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLE nº 027/15.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 027/15.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu vou aqui apenas fazer um registro do que nosso mandato e a cidade têm debatido, a Ver.ª Titi já colocou aqui, que é essa questão da ocupação dos espaços públicos. Acho que isso não é só uma fala, digamos assim, retórica, porque é bonito, porque é do momento, mas envolve um conceito de cidade que perpassa por uma série de questões, desde a segurança pública, o pertencimento da cidade, a convivência comunitária. Então não tenho como não saudar um projeto que incentivará, que regulamentará, que trará uma normativa para essa questão dos food trucks. Lembro que o Ver. Delegado Cleiton tinha iniciativas nesse campo, nosso mandato também chegou a esboçar alguma coisa, mas depois percebemos que já havia iniciativas anteriores, então nos somaríamos a elas. Eu digo isso porque estamos aqui prestes a encerrar o ano, faltam duas semanas praticamente, duas ou três semanas, e nós teremos projetos ainda para votar neste final de ano. Há um acordo que cada um dos mandatos colocará um projeto até o final do ano, nós pretendemos indicar um projeto chamado “Ruas de Convivência”. Já entrou em discussão, é um projeto bastante simples e que trata justamente dessa questão. Ontem, lá na Rua Comendador Azevedo, tivemos o “Festival da Vizinhança”, e estavam lá um ou mais food trucks, não lembro, mas ao menos um estava lá, uma rua fechada no domingo, uma rua interna de bairro em que as pessoas estavam ali se divertindo, dançando, curtindo aquele espaço gratuito na rua. E nós há dois anos já propusemos um projeto chamado “Ruas de Convivência”, muito simples, ele autoriza que 2/3 dos moradores ou o Executivo – dá a competência diretamente para a população ou para o Executivo –, autorizem que todos os domingos e feriados aquela rua interna de bairro... Nós deixamos essa margem para emendas, e o Ver. Janta fez essa emenda, nós não tínhamos especificado isso, deixamos uma margem para a participação de outros Vereadores, e o Ver. Janta propôs, então, que somente se trataria de ruas locais, internas do bairro. Lógico, nunca foi a nossa ideia fazer o fechamento da Ipiranga, Assis Brasil, ou uma rua de grande fluxo, ou arterial, ou uma rua coletora, mas uma rua interna de bairro ou até as coletoras, como a Lima e Silva. Então, é um projeto muito simples que vai dar a possibilidade – estou falando isso porque tem tudo a ver com o tema – de fechar todos os domingos... A palavra fechar parece antipática, mas na verdade nós estamos falando aqui em abrir para a população. Nós devolveremos imediatamente, sem custo algum, um espaço público em que os vizinhos poderão novamente se encontrar. Porque é muito ruim você ir lá no parque, na praça encontrar um desconhecido, teu filho, tua filha brincar com a o filho de outra pessoa e depois você nunca mais vê-la. E isso é bem diferente do que encontrar o próprio vizinho, conversar sobre as questões locais, resolver essas questões, ou seja, criar coesão social. As crianças podem aprender a andar de bicicleta, os adultos podem jogar futebol, sem atrapalhar a mobilidade, pois é uma rua interna de bairro em que será permitido o acesso local. E mais: colocamos no projeto que a Prefeitura incentivará os próprios moradores a colocarem as barreiras, avisando do acesso local. Então, nas próximas semanas deveremos colocar em votação esse projeto, que tem tudo a ver com o food truck, com essa ideia das pessoas estarem nas ruas.

Eu e a Ver.ª Lourdes fizemos parte, acabamos não conseguindo acompanhar, acho que é o caso da Ver.ª Lourdes, do anteprojeto que tramita no Executivo, que trata do Código de Convivência Urbana. Então, a Cidade já caminha para esta linha: de incentivar a convivência comunitária, a interação entre as pessoas.

Então, bem-vindo o food truck, de forma oficial, e espero a aprovação em breve do nosso projeto Ruas de Convivências. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 027/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 027/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero fazer uma Declaração de Voto. Nós encaminharemos a justificativa do voto favorável dos Democratas, uma vez que essa matéria foi amplamente discutida e acertada de comum acordo entre as várias partes envolvidas, e não tinha outro caminho senão merecer a aprovação unânime como mereceu.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. Por favor, encaminhe por escrito.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 020/11 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 045/15 – (Proc. nº 2649/15 – Ver. Mauro Pinheiro) – ao Governo Municipal, que sugere cessão de área de propriedade do Município, localizada na Rua Germano Basler, esquina Rua Sampaulo, no Bairro Rubem Berta, para a construção de um salão paroquial e uma cozinha.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 045/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções dos Vereadores Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 042/15 – (Proc. nº 2281/15 – Ver. Mauro Pinheiro) – que sugere ao Governo Municipal a instalação de equipamentos para prática de ginástica, uma cancha de bocha e a construção de sanitários na Praça México, localizada no Bairro Rubem Berta (Jardim Leopoldina).

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 042/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h28min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, colegas da TVCâmara, subi a esta tribuna para tentar fazer um resumo de alguns assuntos e parabenizar algumas pessoas. Começarei pela Marcia Morales, a idealizadora de vários projetos culturais da Zona Sul e que ontem, com mais de 20 expositores, inaugurou o Brique de Ipanema, ainda provisório, mas mostrou que veio e veio para ficar. Ontem à tarde estive lá passeando, e é um espaço que, até há pouco tempo, não estava sendo tomado pela população. Alguns territórios têm que ser tomados pela população, porque se não forem tomados pela população e pelo Poder Público, serão tomados por pessoas do mal. Então esse espaço veio para ficar, espaço muito bonito. Parabéns aos primeiros expositores! Pelo que se vê, vai faltar lugar para os que já estão inscritos e não puderam entrar nessa primeira leva.

Também estivemos visitando a Rádio Ipanema Comunitária, um esforço daquela comunidade, de seus fundadores e de sua direção, para levar as notícias, as reivindicações da comunidade da Zona Sul. Sábado, estivemos no local, onde houve um belo show, e depois fomos entrevistados, fazendo um link, até porque participamos da fundação daquela Rádio e lá encontramos vários moradores de Ipanema que têm esse sentimento comunitário muito bonito. Parabéns por mais um ano da Rádio Ipanema Comunitária!

Para finalizar, senhores, hoje recebi uma mensagem pelo Facebook – e voltarei a falar sobre esse assunto, porque é um assunto que tem que ser muito debatido aqui nesta Câmara, que é a Casa do Povo. Eu não costumo trazer para cá resultados e jurisprudência ou decisões do Poder Judiciário. Mas recebemos do Promotor, o Dr. Amorim, esse link que eu achei interessante trazer para os senhores, em que o Poder Judiciário se manifestava dizendo que arma de fogo ligada a delito de tráfico não deveria ser considerada ilícito, até porque a arma utilizada dentro do tráfico, pelo traficante, seria como se fosse seu instrumento de defesa no comércio em que ele atende. Então, essa decisão não levou em consideração a arma de fogo dentro do comércio ilegal de drogas. Questões dessa natureza que fazem com que muitos policiais, abnegados policiais, tenham questões de frustração, porque um julgamento do Poder Judiciário, dizendo que a arma é a forma, o método de proteção em um comércio, mesmo que seja ilegal, é difícil, senhores, é difícil aturar uma decisão tão moderna – quem sabe, quem é policial há 25 anos pode não entender esse tipo de raciocínio. No meu bairro, onde eu fui criado, isso se chama várzea. Muito obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero cumprimentar, Presidente, também, pelo partido, PTB, o nosso futuro Presidente Cassio. Parabéns ao Elizandro, Dr. Goulart, e quero parabenizar também uma pessoa aqui, com todo o carinho, a Bianca, minha assessora. Bianca, parabéns, feliz aniversário, muita paz. Você é uma assessora exemplar, que maravilha. Em nome de toda a nossa equipe do gabinete te mando um abraço, o carinho deste Vereador para uma pessoa maravilhosa com quem eu aprendi muito também.

E quero cumprimentar o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que vai, no ano que vem, à Libertadores, o que todos nós, gremistas, queríamos. E quero cumprimentar, em especial, o grande Presidente Romildo e esse grande amigo Roger, treinador do Grêmio. Guri que eu vi na Faculdade Unisinos quando fiz uma palestra, ele estava lá lutando, se preparando, estudando para ser esse grande treinador, o qual desenha a sua carreira. Roger, tem aqui um torcedor, não só pelo Grêmio, mas por tudo aquilo que você é, pela sua humildade, por sua busca. Eu tenho certeza que serás também um grande treinador, que já é, para esta Nação, esse “exército azul”! Então, é com muito carinho, com muito amor, que eu cumprimento a todos gremistas. E não esquecendo que o dia 11 de dezembro é o dia que se escreveu na Arena: “Nada Pode Ser Maior”. Esse título, que conquistamos em 1983, no Japão. Esse sonho está vivo e é um sonho gostoso de sonhar. Gostaríamos que todos nós sonhássemos esse sonho. E quero dizer também, Presidente, que a dengue está aí; Luiz Afonso, o mosquito da dengue está aí. O remédio é a prevenção. Se cada um de nós cuidar do nosso espaço, Ver. Dr. Raul, eu acho que vamos eliminar esse mosquito, o grande risco desse mosquito, principalmente para as mulheres que venham a engravidar ou que já estão grávidas. Então, eu quero deixar esse pedido a toda a população, cada um de nós cuidando o nosso espaço, nós vamos dar um chute forte nesse mosquito e vamos eliminar essa doença aqui no Rio Grande do Sul e no Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos os Vereadores e a comunidade para, no dia 11, sexta-feira, às 10h, na Prefeitura Municipal, quando o Prefeito Fortunati irá sancionar a lei do feriado do dia 20 de novembro.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, Vice-Presidente desta Casa; eu agradeço o Ver. Prof. Alex Fraga e as bancadas da oposição, do PCdoB e do PSOL por poder usar este tempo de oposição, porque é uma questão que infelizmente nós não gostaríamos que tivesse tido um desfecho dessa ordem. Uma notícia sobre a determinação judicial do fechamento do Abrigo João de Barro. Esse abrigo foi visitado no início do ano pela CEDECONDH, pela Comissão de Direitos Humanos, com a Presidência da Ver.ª Fernanda Melchionna; depois foi visitado pela Frente Parlamentar de Atenção à Situação de Rua, que eu dirijo, presido essa Frente, em função das denúncias, em função do movimento de luta dos moradores de rua nos dizerem que ele era completamente inadequado. E, de fato, constatamos isso. E todos os prazos dados pelo Ministério Público, pela Justiça, de reordenamento desses abrigos para jovens não foram cumpridos. E aí resultou, inclusive, na determinação da Justiça do afastamento do Diretor-Presidente da FASC, Marcelo Soares, e o fechamento desta casa problemática, o Abrigo João-de-Barro.

Faço esse registro, porque o tema dos abrigos não é para nós um tema de aproveitamento político, de populismo, de fazer uma miscelânea em cima de dificuldades que, eventualmente, um abrigo ou outro tenha, mas a nossa crítica política é ao ordenamento institucional. A FASC tem um grave problema entre tantos, que é a absoluta terceirização. E o caso desse abrigo é uma das questões; são cinco contratos diferentes para atender 12 jovens numa mesma casa. Imaginem: a cozinheira é contratada por uma empresa; os educadores por outra empresa; a segurança por outra empresa; a limpeza por outra. Não há condições de gestão, os jovens não se sentem numa casa, a cozinha é gradeada. Como se faz a ressocialização de jovens com tamanhos problemas que já os levaram a situações gravíssimas como a rua, como o abandono familiar e como a própria delinquência? Então, chega no final do ano, a Justiça, cansada de estabelecer prazos, determina não só o fechamento do João-de-Barro, mas também o afastamento de um Secretário do Governo Fortunati. E nós vínhamos fazendo esse debate o ano inteiro com o Secretário, com as equipes todas que estão voltadas à situação rua, com visitas, na semana passada ainda estivemos no Centro Pop I, de atendimento à população rua, único centro, porque o Centro II é todo terceirizado também. Ali os educadores nos falaram e ali víamos a diferença de um equipamento que conta com funcionário público com formação, com estabilidade de equipe, com qualificação permanente, um ambiente muito diferenciado do outro centro de atendimento. Não que não haja um esforço importante dos funcionários, mas a terceirização, com a itinerância, com a fragilidade dos vínculos, com o pagamento ruim, com instabilidade nos pagamentos leva a um descompromisso e, infelizmente, a uma descontinuidade. E lá, no Centro Pop – I na semana passada, os funcionários diziam: “A nossa principal questão é que é necessário e importante que sejam nomeados os 60 educadores que estão esperando no concurso”. Esse compromisso foi firmado pelo Secretário Marcelo Soares, aqui, nesta Casa, na reunião da Frente Parlamentar; pelo próprio Secretário de Direitos Humanos, que também afirmou; pelo Governo, que anunciou o segundo Plano Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua, falando sobre essas nomeações lá em outubro, e nada disso foi cumprido. Nós, de fato, temos uma grave situação de manutenção da população nas ruas. Por mais que tenha sido aberto o restaurante popular, ainda provisoriamente – fomos visitar, o restaurante está bem –, o atendimento à população em situação de rua é absolutamente fragmentado, com horário para terminar – 17h –, sem aquele trânsito para a noite. Além disso, falta atendimento em saúde, falta um sistema, de fato, funcionando de forma azeitada, de forma efetiva, e que tenha, portanto, eficácia para a saída da rua.

Ver. Kevin, que já foi dirigente da FASC e sabe que a Justiça determinou, neste momento, o afastamento do Marcelo, Diretor da FASC, a política de moradia que o DEMHAB diz que temos não funciona se não tivermos uma série de outras políticas. Não tem como sair das ruas e ir para um aluguel social se não tiver trabalho. Para a inserção na atividade produtiva, não tem política nenhuma. É necessária uma reinserção, uma reaprendizagem para poder trabalhar e viver do próprio trabalho. Então, de fato, a fragmentação no atendimento à população em situação de rua causa situações limites como estas, que nós lamentamos: o fechamento do Abrigo João de Barro, pela Justiça, e o pedido de afastamento do Marcelo.

Recupero aqui, Presidente, para encerrar, os esforços que temos feito, tanto na Frente Parlamentar quanto na Comissão de Direitos Humanos. Acho que, sim, é necessário dar um salto de qualidade, principalmente a superação da terceirização no atendimento à população vulnerável da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente. Ver.ª Sofia, eu, que fui pego de surpresa, não poderia deixar de vir a esta tribuna. Espero que realmente não tenham questões políticas nesse processo – espero mesmo! Ao longo deste ano, a Fundação vem tratando ao longo deste ano, a Fundação vem tratando diretamente com o Ministério Público, com a Dra. Cinara, e vem fazendo todos os ajustes necessários nos abrigos. Em 2009 e 2010, quando nós entramos na Fundação de Assistência Social e Cidadania, nós tínhamos duas casas de acolhimento e casa de passagem com mais de 100 crianças e adolescentes em cada uma. Fizemos toda uma reorganização com casas lares, com abrigos residenciais, e hoje nós temos problemas na João de Barros; não tenho dúvidas, só que são problemas que não são causados pela Fundação de Assistência Social e Cidadania. E quando tivemos alguns destes debates, eu sempre frisei que esta população, que hoje está na Casa João de Barro é oriunda FASE, na sua maioria. Adolescentes que cometeram ato infracional grave e estão sob a tutela da Fundação de Assistência Social e Cidadania, o que na minha opinião, não deveriam estar. E não venho falando isso porque houve uma decisão judicial, que a Procuradoria-Geral do Município já está trabalhando para reverter, até porque a Fundação e o Ministério Público estão trabalhando em conjunto, não só no abrigo João de Barro, como em diversos outros abrigos para melhorar e qualificar. E a Fundação, quando a gente fala, quando escuto a senhora falar em terceirização, acho que é importante lembrarmos que, no ano de 2015 – não lembro se foi no final de 2014 ou começo de 2015 –, nós aprovamos a Lei do Sistema Único da Assistência Social na cidade de Porto Alegre, que criou mais de 300 cargos de Educadores Sociais. Aqueles monitores que hoje estão na Fundação transformam-se em Educadores Sociais. E no último mês, na última semana foi lançado o edital para concurso público para Educadores Sociais na Fundação de Assistência Social e Cidadania. Faço, inclusive aqui, para a TVCâmara, se não me engano, até o dia 15 de dezembro, estão abertas as inscrições para o concurso de Educadores Sociais na Fundação de Assistência Social e Cidadania – até o dia 16, o Ver. Antonio Matos está me colocando aqui. Ou seja, a direção da Fundação não está parada. Nós aprovamos uma legislação, nós aprovamos, dentro do Governo, o concurso público, ele está na rua, e depois que for aprovado, feito o concurso, sem dúvida nenhuma, nós estaremos priorizando os espaços dos acolhimentos institucionais, principalmente o João de Barro, o Quero Quero e os demais abrigos residências que compõem toda a nossa rede Sabiá. Então, os educadores sociais são a prioridade, neste momento, em relação a estas áreas.

Em relação à terceirização das empresas que hoje fazem segurança, higiene, cozinha, nós temos, Ver.ª Sofia, não só abrigos, como temos o Centro POP, o Abrigo Bom Jesus, o Albergue Municipal. Então há o edital para as cozinheiras e outro edital para a limpeza, e essas são as formas de se fazer.

Esta questão de grade dentro da cozinha, principalmente lá no João de Barro, se tem, infelizmente, é porque hoje há adolescentes que cometeram ato infracional, lá dentro, e grave. E muitas vezes se fazem estas coisas e se tomam estas atitudes porque há um real perigo lá dentro. Essa é a realidade. Então, o perfil de adolescentes que hoje compõe a Casa João de Barro, são perfis de adolescentes que deveriam estar na FASE, mas infelizmente o Poder Judiciário encaminha para a área da assistência social no Município de Porto Alegre e, muitas vezes, Ver. Alex, misturando adolescentes que cometeram ato infracional com crianças que sofreram abuso sexual, por exemplo. E quem determina o acolhimento, hoje, é o sistema judiciário, no qual eu confio muito, que faz um grande trabalho e que trabalha junto com o Ministério Público e a Fundação.

Eu não tenho dúvidas de que a Procuradoria-Geral vai reverter esse quadro e que nós estaremos trabalhando cada vez mais para que os nossos abrigos tenham uma melhor qualidade de vida dentro dos nossos espaços públicos para as crianças e adolescentes, mas não adianta achar que é simples a solução destas dificuldades, porque quando se trata de adolescentes que cumpriram medidas, que cumprem medidas, não é tão simples assim. O debate tem que ser muito mais amplo, porque a situação é complexa, e nós temos sim que verificar qual é o perfil desses adolescentes que hoje estão nestas casas. A nossa proposta, Ver.ª Sofia, para o juizado, inclusive há alguns meses, foi de transformar o João de Barro num outro abrigo residencial para crianças e adolescentes e atender estes adolescentes que cumprem medidas sócioeducativas sérias nos espaços corretos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Antonio Matos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. ANTONIO MATOS: Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores que nos assistem. Quero aproveitar a minha fala para fazer uma retrospectiva rápida do tempo que me cabe, sobre o mês de novembro, no qual eu cheguei a esta Casa e, hoje, como titular da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Lembrar o nosso 20 de novembro, Ver. Delegado Cleiton, a importância para a história dos 300 mil, que é a quantidade da população negra na cidade de Porto Alegre. São 300 mil africanos que ajudaram e ajudam a desenvolver e que lutaram e lutam pela reparação tardia do que foi feito aos seus ancestrais. No dia em que nós votamos aqui, eu falava que era uma reparação desta Casa, a qual devia, no mínimo, 217 anos. Naquele dia, eu falava que, no ano de 1798, a Câmara Municipal de Porto Alegre – com outro nome no tempo imperial, mas que significam a mesma coisa na época – votou que todo escravo fugidio, ao ser pego, antes de ser levado para a cadeia, teria que ter a letra F marcada numa parte visível do corpo. Parabéns aos 28 Vereadores que, no dia 23 de novembro, ajudaram nessa pequena reparação, importantíssima. Nós fizemos muitas coisas nos últimos anos, e isso, aqui na nossa Cidade, é importantíssimo.

O Ver. Cleiton me informou agora que a próxima sexta-feira será o dia da sanção pelo Prefeito, às 10h. Vinte e oito Vereadores votaram com convicção, numa evolução fantástica: uma semana antes, tinha 12 Vereadores votando a favor; depois, foi para 14; e aí dobrou. A partir do debate com as lideranças da negritude, com a pressão das galerias, nós conseguimos esta quantidade de votos. Então, a gente chama todas as pessoas que ficarem sabendo pela mídia, pela TVCâmara, porque é o dia em que devemos continuar a nossa festa, quando o Prefeito vai sancionar a lei. É importante a participação. Eu li no Jornal do Comércio que os comerciantes já estão se mobilizando para entrar na Justiça contra a lei.

Eu queria, Sr. Presidente, aproveitar o nosso tempo, também, para falar de uma atividade, na comunidade Campo da Tuca, no próximo dia 13, quando faremos um debate, pela manhã, sobre a importância do feriado do dia 20 de novembro e, à tarde, teremos atividades culturais, como as escolas de samba Filhos da Candinha e Imperadores do Samba e muita roda de samba. Após o debate, é muito importante que a gente faça atividades culturais à tarde. Também cantaremos parabéns para o Esporte Clube Flamenguinho, pelos seus 40 anos, fundado em 9 de novembro de 1975. Queremos saudar o glorioso Esporte Clube Flamenguinho, aliás campeão municipal dos veteranos.

Por fim, chamo todos aqueles que prezam e lutam pelos direitos humanos, lembrando que a atividade de lutar pelos direitos humanos é, no mínimo, a gente poder se chamar de lutador da humanidade. Então, no dia 21 de janeiro, já está agendada mais uma caminhada, marcando o Dia Internacional contra Todas as Formas de Discriminação. Dia 21 de janeiro, poucos dias antes do Fórum Social Mundial, nós estaremos fazendo essa caminhada, evidentemente, em festa, comemorando o dia 20 de novembro, feriado Municipal aqui em Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o Memorando nº 29/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação na reunião ordinária do Conselho Nacional da Força Sindical, em Brasília/DF, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2015.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2355/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2362/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui como área de preservação ambiental e sociocultural o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5088, Bairro Lomba do Pinheiro, e determina a preservação das construções e dos equipamentos existentes nesse terreno.

 

PROC. Nº 2467/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede a Comenda Porto do Sol à Escola Estadual de Ensino Fundamental Paraíba – CIEP.

 

PROC. Nº 2597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros, que institui o Programa eParticipação e o Portal eParticipação na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA – e inclui § 6º no art. 102 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da CMPA –, e alterações posteriores, possibilitando que projetos e substitutivos sejam submetidos ao debate público virtual, por meio do Portal eParticipação.

 

PROC. Nº 2777/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/15, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Darwin Ribas.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2528/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/15, que altera os incs. I, IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 7.930, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos dos contratos de concessão de uso com a Empresa BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Paulo Brum, na pessoa de V. Exa., Presidente, cumprimento as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias, senhoras e senhores. Agradeço o meu colega Ver. João Bosco Vaz que declinou do seu pedido de verificação de quórum para que nós pudéssemos nos manifestar. Tramita em 1ª Sessão de Pauta um projeto de lei de minha autoria que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

E eu quero falar um pouquinho dessa iniciativa, porque, Ver. João Bosco Vaz, foi proposta para o nosso mandato a partir de uma campanha mundial que é realizada pelo Rotary Internacional, que é a campanha da “End Polio Now”, que é uma campanha de combate à poliomielite, a erradicação da pólio no mundo. Veio aqui a Presidente do meu clube, do Porto Alegre Norte, a Janaína, junto com a Ionice, nossa ex-Presidente, em uma agenda coordenada pelo nosso companheiro Ederon, que é o Presidente da Comissão de Imagem Pública do Rotary Club Porto Alegre Norte, para dizer o seguinte: atenção, senhores pais e comunidade porto-alegrense, é muito importante que as crianças sejam vacinadas, especialmente contra a poliomietile. E para que elas possam fazer a sua matrícula na Rede Municipal de Ensino, privada e pública, Ver. Delegado Cleiton, tem que mostrar, sim, a carteira de vacinação, com o carimbo, tem que constar que foi vacinada. Infelizmente, as pessoas não estão entendendo. Vejam esse mosquito fazendo as crianças nascerem com o cérebro pela metade. Então, as para as doenças que têm vacina tem que vacinar. Está aqui o Ver. Dr. Raul Fraga, me corrija se essa iniciativa estiver errada. Eu acho que é uma bela iniciativa. Tem que obrigar os pais a vacinarem. Antes de a criança ir para o colégio vai lá e faz a vacina. Muitas vezes, os pais estão cansados, ficam em casa vendo o Faustão e não levam as crianças para vacinar porque acreditam que a poliomielite já está erradicada. Ela está erradicada, mas não dá para brincar! Isso aqui não é brincadeira, é saúde pública! Eu quero confessar para vocês que no meu clube de Rotary, Ver. Cecchim, eu tenho um companheiro, ele é um pouco mais velho do que eu, que puxa uma perna. Não vou aqui declinar o nome. Paralisia Infantil, Vereador! Então, a gente sabe que algumas medidas têm que ser tomadas de maneira impositiva, que é para as pessoas se conscientizarem sobre a importância da vacina e do risco de não conseguirem fazer a matrícula do filho no colégio. As pessoas não podem alegar que não sabem onde colocaram a carteira de vacinação, que esqueceram na gaveta. Não! Tem que levar lá, sim, a carteira de vacinação, tem que tirar um xerox e tem que deixar ela junto para provar que a criança foi vacinada. Então, eu quero aqui, de certa forma, fazer um agradecimento a toda família rotaryana, especialmente ao Distrito 4670, que é o Distrito que engloba o meu clube, por todo esse trabalho que tem sido feito, por todo o envolvimento nessa campanha de erradicação da poliomielite. Quero dizer que é com muita alegria que eu protocolei esse projeto, quero o quanto antes poder priorizá-lo e aprová-lo. Eu só não estou pedindo para que ele seja o número um, porque, para o fim do ano, cada Vereador pode priorizar um projeto, só que este, como não tramitou 45 dias, e ainda não tem parecer em nenhuma Comissão, vai ficar para o início do ano que vem. Mas, no nosso mandato, a prioridade é aprovar este projeto, que é um projeto que trata do interesse coletivo das futuras gerações das crianças da nossa querida Porto Alegre, que eu tenho certeza que vai colaborar sobremaneira com o pano de fundo da poliomielite. O principal objetivo é a pólio, mas também serve para reforçar as outras vacinas necessárias, tão importantes e tão relevantes quanto a da pólio, que são aplicadas ao longo da formação da criança, até os 12, 13, 14 anos.

Fica aqui o nosso registro. Agradeço aos Vereadores que me concederam a oportunidade de falar neste período de Pauta, de fazer correr a Pauta e, também, de trazer um pouco de reflexão para as iniciativas do colegiado desta colenda Câmara. Pela atenção...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, quero aqui aproveitar e fazer uma reflexão sobre os projetos que iniciam sua tramitação. Entre eles, quero valorizar o de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa e Participação e o Portal e Participação na Câmara Municipal de Porto Alegre, para que a população acompanhe a representação política que elege a cada quatro anos, o que é fundamental, pois fortalece a nossa democracia.

É nesse sentido, inclusive, que nós vivemos um momento excepcional mais uma vez no Brasil, que é o acolhimento de um pedido de impedimento da Presidenta Dilma pelo Presidente da Câmara Federal. Acontece exatamente quando o partido da Presidenta se define por votar pelo acolhimento de um processo, na comissão de ética, do Presidente da Câmara. Ora, o uso da chantagem, da vingança, o uso do cargo para proteger seus interesses, tudo isso está escancarado quando o Ministério Público, quando a Justiça identifica contas no Exterior, identifica que o Presidente da Câmara mentiu na própria comissão de ética. No entanto, há um apadrinhamento, um acobertamento, e isso tudo a população precisa acompanhar mais de perto. Infelizmente, a produção da alienação política, a ideia de que a política não é boa, de que ninguém vale, de que nada serve faz com que a população não perceba que ela pode fazer escolha, que ela pode fazer alteração, que ela pode fazer mudança com a participação popular. Por isso a democracia ajuda a democracia.

Este ano, nós temos uma novidade que ainda não foi muito celebrada: o Supremo Tribunal Federal definiu pela inconstitucionalidade da contribuição empresarial para as campanhas. O Congresso, presidido por Cunha, tentou tornar legal e votou uma nova legislação. A Presidente Dilma vetou o financiamento empresarial de campanhas e o veto foi mantido, agora, na semana passada. Acho que isso nós celebramos pouco aqui. Registramos pouco aqui, Dr. Raul, que está nos ouvindo e está no plenário. Porque um divisor de águas está estabelecido na política, no sistema político eleitoral. Ano que vem não terá financiamento empresarial de campanhas. Ano que vem deverá haver um controle maior, porque haverá menos condições de gastar. Ano que vem a eleição terá 45 dias. Os custos das campanhas devem cair de forma abismal, isso significa que, com certeza, a militância, o voto ideológico, o trabalho sério, eu espero, passe a preponderar em relação à máquina, em relação ao poder econômico, em relação às organizações religiosas que, infelizmente, não deveriam estar no Congresso Nacional incidindo sobre a legislação, sobre o pacto federativo. Então, a medida para o aprimoramento da democracia, no momento em que as instituições, pela primeira vez, veem que – não importando se é Senador, se é dono de banco, se é bilionário – nós estamos punindo, estamos elucidando. Hoje eu vi uma matéria no jornal dizendo que os empresários, os líderes do Grupo Queiroz Galvão foram presos e que só saem da cadeia depois que restituírem aos cofres públicos milhões desviados, e ainda cumprirão anos de prisão. Isso é novo, é extraordinário no País e nós não queremos retroceder; nós queremos aprofundar essa democracia, e iniciativas que garantam a transparência são bem-vindas e podem ajudar a população a garantir esse processo de forma inexorável, que apenas avance e não retroceda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

 

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